A combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as
atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais rentáveis
do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse montante não
inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece câmeras, alarmes e
controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6 bilhões em 2011.
Tendo os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de
transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a área
de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há mais
vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País. Pelas estatísticas
oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no Ministério da Justiça
empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia Federal (PF) e as polícias
estaduais têm um contingente de 500 mil agentes. Para funcionar, as empresas
precisam de um alvará concedido pela Polícia Federal, que é renovado anualmente.
Os vigilantes não podem ter antecedentes criminais, são formados em cursos
autorizados pela PF, precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não
detêm o porte das armas, que pertencem às empresas.
Todavia, como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não
cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de polícia e por
oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas atuando informalmente
como vigilantes privados, sem treinamento e controle, pode chegar a 2 milhões,
segundo as estimativas dos técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública
e da Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça.
"É um exército clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao
extremo de virar milícias", diz o presidente da Confederação Nacional dos
Vigilantes, José Boaventura Santos.
Como os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de
segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os problemas
causados pela explosão do número de empresas clandestinas de vigilância e
anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova legislação para o setor. A
legislação vigente foi editada em 1983 e é considerada defasada pelo Ministério
da Justiça. O projeto do Estatuto da Segurança Privada está sob responsabilidade
do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu
entidades empresariais, autoridades da área de segurança pública e especialistas
em direito penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o
Ministério da Justiça e para a Casa Civil.
Pelas diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as
empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como verdadeiras
centrais de inteligência, detendo informações confidenciais de seus clientes, e
não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização. Existem 18 mil empresas
atuando nesse segmento, segundo estimativas do Ministério da Justiça. Outra
medida prevista é a responsabilização criminal de quem oferecer e explorar
serviços de vigilância e segurança de forma clandestina - a legislação em vigor
pune o vigilante, mas não o empregador.
Além de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados
autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo para a
constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é de R$ 100 mil.
"Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com a elevação de
capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as
garantias trabalhistas", afirma o presidente da Associação Brasileira das
Empresas de Vigilância, José Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que
favorece as grandes empresas do setor, e defende a criação de um Sistema
Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de
entidades empresariais.
A elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante do
governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e sua
consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a Secretaria
de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.
Fonte: Jornal O Estado de S.
Paulo, Opinião/SP – 30/07/2012 (via ABESE)
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